ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 16.03.1987.

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Artur Zanella, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker e Kenny Braga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sessão de Instalação da Quinta Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram apresentados, pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de duas lâmpadas públicas na Avenida Jacuí n.º 1511; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando instalação de um abrigo na parada de ônibus situada na Rua Álvaro Guterres n.º 83; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providência, solicitando transferência da sinaleira da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, esquina Cruz Jobim, para a esquina da Rua Emílio Kemp; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Sr. Prefeito Municipal determine, com urgência, o cumprimento do que determina a Lei Municipal, através de seu Código de Posturas, no que diz respeito à construção e manutenção de passeios públicos, como é o caso do trecho que vai da “Volta do Gasômetro” até o prédio do Ministério da Fazenda. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios n.ºs 44; 91; 103; 110; 111; 123; 129; 130; 132; 10; 11; 35; 55; 61; 86; 87; 104/87; 732/86, do Sr. Prefeito Municipal. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. André Forster falou da importância da participação deste Legislativo no momento político atual, comentando pronunciamento feito, ontem, pelo Sr. Prefeito Alceu Collares, acerca da criação de Conselhos Comunitários no Município, apoiando a idéia. Discorreu sobre os problemas encontrados na região compreendida pela Grande Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha teceu comentários acerca da situação precária em que se encontram as áreas metropolitanas do País, dizendo que a mesma é resultado de anos de arbítrio em que não foram levadas em consideração as necessidades do povo brasileiro. Criticou a política econômica do Governo Federal. Falou da instauração, na Casa, de um “forum” de debates semanais para estudo da nova Constituição a ser implantada no País. Propôs um trabalho conjunto com as Câmaras Legislativas de Grande Porto Alegre, para a busca de soluções aos problemas ali observados. Atentou para projeto enviado à Casa pelo Executivo, que concede aumento ao funcionalismo municipal. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Werner Becker denunciou diferenças existentes entre o mapa oficial do Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano e aquele utilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, analisando o assunto e as conseqüências legais que poderão advir dessas irregularidades. O Ver. Adão Eliseu comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Werner Becker, acerca de irregularidades encontradas no mapa do PDDU utilizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, destacando a gravidade da denúncia e dizendo que será solicitada uma Comissão de Inquérito a fim de averiguar o assunto. O Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre seminário realizado nesta Casa, acerca do PDDU, onde foram analisados o Projeto do Executivo, que deverá ser reenviado a este Legislativo, de alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Substitutivo do Ver. Werner Becker a ele aposto. Leu documento retirado nesse seminário, sobre a questão. Questionou os motivos pelos quais a cobrança de impostos sobre terrenos baldios no Município não recebeu os mesmos critérios para aumento dos recebidos pela população em geral. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim manifestou sua estranheza frente a posicionamentos que vêm sendo tomados por alguns cidadãos porto-alegrenses, contrários a qualquer espécie de modificação no PDDU, destacando que o desenvolvimento urbano da Cidade está exigindo reformulações neste plano, para que seja permitido um melhor aproveitamento da área municipal. O Ver. Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, acerca de alterações no PDDU, salientou existir um grande número de terrenos baldios em Porto Alegre, pertencentes a um pequeno grupo de pessoas e disse que o melhor aproveitamento da área municipal deveria iniciar pelo aproveitamento destes terrenos e não com o incentivo da especulação imobiliária na Cidade, o que vem ocorrendo através dos irrisórios impostos cobrados destas áreas. Comentou pressões exercidas pela Secov sobre o poder público na busca de alterações no PDDU. A seguir, o Sr. Presidente informou ao Plenário que, nos termos do art. 170, parágrafo único do Regimento Interno, em face da assunção do Ver. Valdomiro Franco ao cargo de Deputado Estadual, fica extinto seu mandato de Vereador e, em decorrência da vacância do cargo, passa a assumir a titularidade na Vereança o Ver. Nilton Comin, integrando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adão Eliseu, de Voto de Congratulações com a Associação Rio-Grandense de Bibliotecários, pela passagem do Dia do Bibliotecário no Brasil; solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 146/85 seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Sr. Ibraim Gonçalves, pela sua eleição para a presidência da Federação Gaúcha de Ciclismo; com o Dep. Estadual Celso Bernardi por ter assumido a presidência da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; solicitando que o Projeto de Resolução n.º 32/86, Projeto de Lei do Legislativo n.º 112/82, sejam desarquivados e retomadas ou renovadas suas tramitações regimentais; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Museu de Porto Alegre, pelo seu oitavo aniversário; solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 17; 86/86; Projetos de Resolução n.ºs 30; 31/86, sejam desarquivados e retomadas ou renovadas suas tramitações regimentais; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Orlando Schneider, Balbina Abreu Schneider e Cláudia Cruspe; do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 49/86, seja desarquivado e retomada ou renovada a tramitação regimental; do Ver. Pedro Ruas, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 87; 85/86; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 48/86, sejam desarquivados e tenham retomadas ou renovadas as suas tramitações regimentais; do Ver. Raul Casa, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 88; 94; 83; 91/86, sejam desarquivados e retomadas ou renovadas suas tramitações regimentais; da Ver.ª Teresinha Chaise, de Votos de Congratulações com a Sociedade Cultural Academia de Samba Praiana, pela brilhante participação no carnaval deste ano; com os Garotos da Orgia do II Grupo, pelo título de Campeão do II Grupo no Carnaval deste ano; com a Academia de Samba Puro, pelo título de Campeão do III Grupo no Carnaval deste ano; com a Escola de Samba Acadêmicos da Orgia, pela brilhante participação no Carnaval deste ano; com a Tribo Carnavalesca os Comanches, pelo título de Campeão do Carnaval deste ano; com a Escola de Samba Império da Zona Norte, pela brilhante participação no Carnaval deste ano; com os Imperadores do Samba, pela classificação em segundo lugar no Carnaval deste ano; com a Epatur - Empresa Porto-Alegrense de Turismo S.A., pela brilhante organização do Carnaval deste ano; com o Estado Maior da Restinga, pela classificação em primeiro lugar do Grupo I no Carnaval Oficial deste ano; com os Bambas da Orgia, pela classificação em terceiro lugar no Carnaval deste ano. Ainda foram apresentados os seguintes Pedidos de Informações: do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da existência ou não de registro da Empresa Andrômeda Produções Artísticas Ltda., ou semelhante, na SMIC, do tipo de empresa na qual ela se enquadra, da documentação que apresentou para o registro e da existência ou não de outras empresas da mesma área; acerca do bairro de Belém Novo e de sua classificação como “quinta extensão” do Plano Diretor de Porto Alegre, o significado desta expressão e de levantamento feito sobre a situação desse bairro; do Ver. Rafael Santos, acerca da frota de veículos oficiais mantidos pela Prefeitura, número, tipo e custo mensal da mesma. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Raul Casa comentou a tomada de posse, ontem, do Sen. Pedro Simon, no Governo do Estado, discorrendo sobre os problemas financeiros observados no Rio Grande do Sul. Destacou a importância de um maior incentivo para o aproveitamento das áreas da região metropolitana no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros. A Ver.ª Teresinha Chaise teceu comentários sobre as posses dos novos governadores no País, em especial no Rio Grande do Sul, augurando que sejam alcançadas as melhorias que se fazem necessárias no Estado. Congratulou-se com o Prefeito Alceu Collares pela entrega da Casa dos Vereadores para as detentas do Presídio Madre Pelletier, solicitando a criação de cursos profissionalizantes no local, os quais permitiriam a concreta reintegração destas mulheres na sociedade porto-alegrense. O Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários acerca do problema da violência urbana, discorrendo sobre o clima da tensão em que se encontra a comunidade do Bairro Bom Fim, em virtude de um grupo de marginais que age naquela área. Solicitou providências das Polícias Civis e Militar, a fim de que seja amenizado o problema. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa discorreu sobre a filosofia política do PFL, ressaltando que seu Partido estará sempre disposto a colaborar com o Sr. Prefeito Municipal na solução dos problemas de Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Ver. Aranha Filho, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Artur Zanella que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ARTUR ZANELLA: (Lê.)

“O Senhor é minha luz e minha salvação;

a quem temerei?

O Senhor é o baluarte de minha vida;

de quem hei de ter medo?

Quando os malvados me assaltam

para dilacerarem as minhas carnes,

são eles, meus adversários e meus inimigos,

que vacilam e caem.”

A SRA. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Ata da Sessão de Instalação da 5ª Sessão Legislativa Ordinária.

(O Sr. 2º Secretário lê.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Getúlio Brizolla (01), Ignácio Neis (01), Isaac Ainhorn (01) e Rafael Santos (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A seguir, havendo “quorum”, passaremos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. André Forster por cessão do Ver. Adão Eliseu.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao iniciarmos mais este período legislativo de 1987, gostaria de manifestar ao Presidente da Casa e, em especial, à Mesa Diretora dos trabalhos os votos de que nós tenhamos, sob a direção e a Presidência do Ver. Brochado da Rocha, um ano de profícuos debates em prol dos interesses desta Cidade e de que esta Câmara também se faça presente nos grandes debates nacionais, que poderão representar um momento decisivo na construção de pilares constitucionais que possam representar a vida brasileira a níveis de integração e participação cada vez maiores. Tenho certeza de que a Câmara Municipal, pelo papel que representa junto à Cidade de Porto Alegre, pode, deve, tem a obrigação de desempenhar atividades políticas vinculadas às grandes questões nacionais. Já há na Casa uma comissão constituída para tratar dos assuntos da Constituinte. Certamente, deverá ser ativada, dinamizada para que possamos vincular o Legislativo aos destinos políticos que se desdobram a nível nacional com uma certa lentidão, mas, por certo, também fazendo parte de um jogo político extremamente difícil, delicado, porque, neste momento, todos os interesses políticos de dentro e de fora do País se articulam em função de retirar da Constituinte os melhores proveitos.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É com prazer que intervenho na exposição feita por V.Exa. Quero cumprimentá-lo pela atualidade do tema que V.Exa. traz à consideração desta Casa e informá-lo, justamente, de que, como V.Exa. referiu, há, efetivamente, uma comissão já constituída por esta Casa para o exame do papel da Cidade na Constituinte, que só não tomou a sua atividade normal em vista do recesso. Iniciado o trabalho normal da Casa, ela, já esta semana, na quarta-feira, às 17 horas, estará reunida para elaborar, junto com os demais membros da comissão e com aqueles que tenham o interesse de dela participar, uma pauta básica de discussão dos temas da Cidade na Constituinte. Sou grato a V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a intervenção de V.Exa., Ver. Isaac Ainhorn. Dentro desse tema geral que abrange a vida nacional hoje, todos nós temos defendido, permanentemente, e levantado como bandeira a tese, o princípio e a convicção de que esse País toma outro rumo quanto mais nós tivermos transparência nas decisões. Por outro lado, sabemos que a transparência das decisões se conquista com um nível de participação política cada vez mais amplo. Nesse sentido, quero apreciar a intervenção do Prefeito Alceu Collares, ontem, quando instalávamos os trabalhos deste Legislativo, que tocou em dois pontos, ao meu modo de ver, relevantes para o momento. Um deles diz respeito à participação nos termos de um projeto a ser reenviado a esta Casa, projeto para que este Legislativo crie mecanismos que ampliem este processo de participação. Não me detive, no projeto, que havia sido remetido durante o período de recesso, para poder entrar no mérito em si. Atenho-me, apenas, ao princípio da proposta que incorpora os desejos de participação da grande maioria, talvez de toda a população, em relação à qual este Legislativo deve-se constituir como um instrumento extremamente importante e vivo para que se concretizem esses passos, essas conquistas que tragam a população a níveis de intervenção cada vez maiores nas decisões. Acredito que a proposta da participação, que vem embutida no projeto, ou o projeto, que procura criar mecanismos de intervenção direta da população nas decisões, vai propiciar a este Legislativo a oportunidade de fazermos, junto com as entidades e instituições, níveis de debates e compreensão dos problemas da Cidade de Porto Alegre extremamente importantes. Esta, aliás, era uma das razões pelas quais nos opúnhamos a que o Projeto da participação popular fosse debatido e decidido no período do recesso. Dada a sua importância, discutido no recesso, este Legislativo ficaria numa posição de apêndice político de uma decisão extremamente importante. Este Legislativo acabaria, quando muito, homologando um projeto de princípio correto, mas de mérito, não diria discutível, mas a ser discutido. Tenho certeza que a intenção manifestada ontem, nesta tribuna, pelo Prefeito Alceu Collares vai ao encontro das preocupações que animam todos aqueles que batem na tecla da participação popular. A forma é que será discutida, e o projeto é o instrumento. Desde já manifesto a minha total adesão a que se criem mecanismos de participação, concordando, também, com a exposição do Prefeito no que diz respeito a alguns receios que acompanham alguns políticos no sentido de que este Legislativo poderia estar criando Câmaras paralelas que disputassem fatias de decisão, retirando ou subtraindo deste Poder Legislativo condições de exercer plenamente as suas atividades. Penso, exatamente, o contrário: os desafios que se estabelecem às instituições hoje, aos políticos, são desafios que estão aí a colocar problemas extremamente sérios para os quais, talvez, a maior parte dos partidos e a maior parte dos políticos ainda não estejam acostumados, eis que a leva de políticos que compõem as atuais legislaturas, com exceção daquelas eleitas para o período que se inaugura com os Deputados Estaduais e Federais, traz, ainda, a marca de uma participação intensa, forma de participação à época do autoritarismo. E nós temos tido exemplos, até mesmo nesta Casa, de como, de uma forma geral, a deseducação para o debate, a deseducação para o diálogo ainda marcam não só esta Casa, como marcam, também, segmentos importantes da nossa sociedade, que operam nos debates não pelo diálogo, mas operam com convicções arraigadas que sectarizam e radicalizam. Operam com metáforas e operam, o que é pior, com acusações que estabelecem animosidades e não contribuem para o diálogo.

Passamos o período de autoritarismo, que tinha como uma das características a suspeição. A suspeição cobria a falta e a impossibilidade do diálogo, e as partes, então, jogavam-se acusações que estabeleciam campos opostos, que tornaram, durante muito tempo, a convivência extremamente difícil. O processo democrático exige posturas um pouco diferentes sob pena de não estarmos contribuindo para que se conduzam identidades e identificações políticas em prol dos interesses da maioria, em prol dos interesses que procuram a construção de uma sociedade de massas. Desde já, portanto, a pronta participação, a participação objetiva, concreta, que representa níveis de intervenção nas decisões políticas do Executivo, do Legislativo, tem a minha concordância. E, ao contrário dos que pensam que isto enfraquece o Legislativo, acredito que isto encaminha ao fortalecimento do Legislativo.

Também o Prefeito Alceu Collares, ontem, referiu-se a outro assunto extremamente importante, fazendo até um apelo para que este Legislativo se engaja nesta preocupação. Ele falou da problemática situação que acompanha a região da Grande Porto Alegre, onde se concentra a população em grau de densidade muito maior do que em outros pontos do Estado e onde, por conseqüência, também se concentra, cada vez mais, um maior número de problemas. A realidade atual do nosso País, a realidade atual no nosso Estado, a realidade atual da região da Grande Porto Alegre, a realidade atual de Porto Alegre estão a exigir dos políticos, que têm poder de decisão, criatividade e competência, criatividade e competência, sobretudo, para pensarmos soluções não imediatas. Devemos ser capazes de pensar soluções que abarquem o futuro destas regiões, o futuro destas cidades.

A previsão do crescimento da população para os próximos anos é de uma população duplicada. Até o ano 2010 o Brasil terá, praticamente, o dobro da sua população. Até o ano 2010 a região da Grande Porto Alegre terá o dobro da sua população. Até este período se prevê que a população dos campos não será mais do que 10%, com uma densidade populacional acumulada, nas regiões urbanas, de 90%. Que soluções pensar para este futuro? É uma preocupação que nos assalta quando sequer, neste País, neste Estado, nesta Grande Porto Alegre e nesta Porto Alegre, se consegue pensar soluções para os problemas vividos pelo cotidiano da maioria da população. Se não forem tomadas medidas de decisão política que alcancem este futuro, seremos levados a imaginar e a acreditar que, no prolongamento deste tempo, vamos viver acompanhados da multiplicação dos problemas. Será cada vez maior o número de famintos, será cada vez maior o número de homens, de famílias sem habitação, sem condições de vestuário, de educação, sem condições sanitárias, sem condições de saúde, porque, a cada ano que passar, ao invés de diminuírem as tensões resultantes destes problemas, elas se multiplicarão a olhos vistos em nossa própria cara.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, tanto o Prefeito Alceu Collares, no seu pronunciamento de ontem, nesta Casa, quanto V.Exa., ao abordar este assunto de extrema importância... Nós, como representantes do povo de Porto Alegre, ficamos a pensar: Porto Alegre não é uma ilha. Nós temos que nos preocupar com os problemas de Porto Alegre, mas não podemos fechar os olhos para os problemas da Grande Porto Alegre, como, de resto, deste Estado e deste País. É, realmente, muito importante o que traz V.Exa. a esta tribuna, inclusive, até, para deixar como reflexão a todos nós, para que a Câmara Municipal de Porto Alegre faça alguma coisa sobre esta problemática. Parabéns, nobre Vereador.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a atenção de V.Exa. Acredito que, através da Presidência desta Casa, poderíamos, imediatamente, começar a pensar num “forum” político que reúna Vereadores, instituições, técnicos que passem a pensar no futuro da Grande Porto Alegre para que nós possamos não ficar apenas como reclamadores políticos, mas como atores na criação dessas políticas. Temos que guardar o princípio de que, para que as coisas aconteçam neste País, da forma como se distribui, da forma como se apresenta com relação de força, não há outro caminho senão mostrarmos condições e fazermos uma forte mobilização no interesse de classe, no interesse social e, no nosso caso, no interesse daqueles que vivenciam dramaticamente o presente e não vêem, dramaticamente, perspectivas para o seu futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha. V.Exa. fala em Comunicação de Presidente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, é comum, é usual, nos dias solenes ou nos dias de Sessão, nesta Casa, levantarmos a nossa voz no sentido de mudarmos o quadro atual reinante. Assim sendo, o Ver. André Forster se referia às áreas da Região Metropolitana entre outras coisas, ou basicamente. Quero dizer, como disse ontem, que as áreas metropolitanas são filhas espúrias do arbítrio, da ditadura e da violência, que as criaram para marginalizar o Poder Legislativo. Fazem parte, Ver. André Forster, do entulho autoritário que há dois anos não é mexido nesta pátria. Faz parte a Região Metropolitana de todos os instrumentos que fizeram os opressores contra os oprimidos. Faz parte dos Executivos, genericamente falando, que se estendem de Sul a Norte, impondo uma política, basicamente, de renegar as reivindicações sociais mais justas. Faz parte para oprimir os homens que vivem nos Municípios, dando curso, dando ordem e dando poder aos homens que serviam à Coroa e que hoje servem ao imperialismo internacional. Faz parte de tudo isso, Ver. André Forster, e me refiro a V.Exa. porque o sucede nesta tribuna. Faz parte das instituições opressoras que se estabeleceram na Pátria. E hoje procuraremos com afinco fazer com que o Poder Legislativo, marginalizado pela ditadura e por esta Nova República que, de forma insossa e insolente, ataca contra mutuários, contra inquilinos, contra empresários nacionais médios, contra os pequenos, contra tudo e contra todos... Ela promove, inclusive, uma política, hoje, absolutamente recessiva, num palavreado despudorado e insólito e, sobretudo, um palavreado que insulta a mediana inteligência brasileira. Este palavreado vai desde o menor salário mínimo na História do Brasil até as ações mais repressivas deste Brasil, conjugado com a catilinária da direita que se reergue neste País e que hoje passa a dar sustentação ao Sr. Sarney. Não é por acaso e nem por desdém que refiro que, ontem, ao ver desfilar aos meus olhos e ouvidos os novos Governadores, identificava grande quantidade deles oriundos daqueles quadros que sustentavam a Velha República. Não é por acaso que refiro. É apenas a verificação exata e precisa de que eles, hoje, tomaram conta da Nação e são a maioria. Aqueles que ficaram na trincheira da oposição, aqueles que tiveram o desdém do AI-1, AI-5 e do AI-2, aqueles são raros.

A Pátria não restabeleceu, para parafrasear o meu antecessor, a sua soberania ou a sua cidadania. Afinal, não elegemos um Presidente da República. Afinal, não conseguimos sequer ter uma eleição que representasse uma legitimidade de médio prazo, eis que foi eleição assentada no cruzado. Cruzado que foi descruzado pelo empresário concordatário de uma fábrica de brinquedos, Ministro da Fazenda. Este é o quadro, e é o arreglo com as forças imperialistas e nacionalistas para o qual esta Casa deve estar atenta.

O PMDB, Ver. André Forster, de que V.Exa. faz parte, como todo partido que assoma o governo, se vê inflado pelos oportunistas do momento, oportunistas que vem lá de longo, da direita, e forças estritamente conservadoras.

Há que se formar, nesta Casa, um “forum” permanente de debates sobre a Constituinte, onde todos os Vereadores, reservando um dia por semana, possam discutir, passo a passo, o que acontece no Congresso Nacional pois a Constituição de 46, liberalíssima quanto aos seus institutos, mas absolutamente retrógrada no seu quadro social, será infinitamente melhor que esta Constituição que se desdenha aos nossos olhos. E digo “se desdenha” pela forma com que não são da liderança do Governo, do Governo Sarney, comandada pelo mesmo, que obrigou a que Deputados se retirassem para votar o Regimento Interno, junto com algumas forças rigorosamente retrógradas e conservadoras.

Por isso, entendo que o nosso trabalho, como gente que vive com a comuna, sem os comprometimentos com a Coroa e o imperialismo, será árduo e duríssimo, pois a nós grandes obstáculos hão de se opor. Não creio, no entanto, que haja, dentro da conjuntura internacional, ambiente para o golpe de Estado. Por que, então, o fariam, se no concerto internacional ficaria muito mal? Porque, afinal, o chefe do imperialismo internacional, Presidente Reagan, encontra-se em difícil situação, respondendo, tal qual Nixon, algumas coisas escusas. Por esses motivos, entendo que é difícil um golpe, porque não teria apoio internacional. Todas estas coisas levam a que nós sopesemos e instauremos, nesta Casa, um dia da semana para permanente debate sobre a Constituição, estabelecendo um contato e uma condição em que conheçamos o dia-a-dia do Congresso Nacional para, a cada semana, debatermos o que está acontecendo. Não só são inviáveis as regiões metropolitanas, hoje, porque já o eram quando foram criadas. Mas foram criadas num sentido duma mistificação geral, traçada num famoso plano qüinqüenal elaborado pelo Sr. Golbery e pelo Sr. Geisel. Se não me engano, era o 2º Plano de Desenvolvimento. De tal sorte que esta Casa precisa, realmente, buscar, se entrelaçar com as Casas Legislativas da Grande Porto Alegre no sentido de forjarmos o que a lei nos negou: possibilidades de decisões conjuntas sobre a região metropolitana.

É preciso, também, que levemos a outras regiões metropolitanas esta idéia e esta tentativa de consertar o quadro macabro que criaram com as regiões metropolitanas. Lembro que, naquele momento, todos os homens eram de confiança da ditadura, e ao Governador eram reservados todos os direitos passando, inclusive, por cima do direito daqueles Municípios atingidos. Uma medida muito menos social e muito mais policial.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre a criação de zonas na área metropolitana, vai a consideração de que elas foram fruto do arbítrio através da tecnocracia. A criação destas áreas não leva em conta as peculiaridades históricas e as necessidades diferenciadas de cada Município. A história de Porto Alegre é uma, a história de São Leopoldo é outra, a história de Gravataí e outra. As peculiaridades de Porto Alegre são umas, as de São Leopoldo são outras, as de Gravataí são outras. Não quer dizer que não haja identidade de problemas, mas isto significa que a norma constitucional arbitrária apenas tentou homogeneizar qualidades absolutamente diferentes, esquecendo que, se há identidades, também há dessemelhanças, e se demonstra a característica clara do arbítrio é no péssimo tratamento normativo, porque ali fala na homogeneização das áreas metropolitanas e mais além fala em peculiar interesse do Município. E não se sabe qual o artigo que sobreleva um ao outro.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Ver. Werner Becker, exatamente, poder-se-ia procurar a síntese, mas se houvesse o debate desta controvérsia. E não houve. Rigorosamente, não houve. Não houve nem aqui, na área metropolitana de Porto Alegre, e nem em nenhuma outra. Exatamente, o poder político foi marginalizado neste ato. Faço esta intervenção porque sei, basicamente, os dias que nos esperam. Basicamente, também sei que devemos fazer uma reflexão no sentido de que não servimos à direita. Fazendo uma profunda reflexão, acredito que algum de nós, como eu, serve a direita. Agora, não podemos servir este quadro, mas também não podemos ficar na atitude tolerante, rigorosamente tolerante, onde a Pátria regrida tanto quanto regrediu nestes dois anos. Quero também, de uma forma bastante tranqüila, sobre o assunto, dizer que, por necessário, estou procurando um a um os Srs. Presidentes das Câmaras. E proponho a este Plenário que através dos partidos com representação nesta Casa ou não, possamos ir uma a uma das Câmara Municipal levar a nossa palavra no sentido de reunirmos as regiões metropolitanas.

Para encerrar, desejo colocar aos Srs. Vereadores que, no Expediente do dia de hoje, encontra-se o recebido do Sr. Prefeito Municipal. E encontra-se, entre os ofícios que encaminha, o do Projeto de Lei que concede o aumento dos funcionários municipais. Sem entrar no mérito desse aumento, apenas na qualidade de Presidente da Casa, deixo desta tribuna, a sugestão no sentido de que o mesmo, sendo apregoado no dia de hoje, possa correr pauta na próxima quarta-feira, dia 18, e corra, na quarta-feira, três pautas, com duas Sessões Extraordinárias, para que possamos, na sexta-feira, fazer a votação. Encaminho isto para justificar, porque entendo que é tal o nível da inflação que, por menor que seja essa quantia - repito, não estou discutindo o percentual, não me cabe, na qualidade de Presidente da Casa, discutir tal percentual, neste momento -, acho que qualquer dinheiro para os funcionários municipais é absolutamente necessário. A realidade do supermercado é bem diferente da realidade da planilha do Sr. Funaro, que é especialista na fabricação da brinquedos.

(Aparte anti-regimental.)

Com gatilho já é problema de V.Exa. Eu apenas fico no brinquedo - talvez seja um gatilho de brinquedo. Quero deixar isto posto à Mesa para submeter aos Srs. Vereadores, especialmente às lideranças.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em consideração a V.Exa. e não a este Vereador, corro o risco de discordar de V.Exa. com referência aos índices de aumento dos funcionários municipais, quando V.Exa. foge da discussão destes índices, mas enfatiza que esta realidade não é a mesma dos tabelamentos dos supermercados feito pelo Ministro Funaro. Se o PDT sabe da realidade do supermercado, evidentemente que o PDT poderia ter dado, através de seu Prefeito, um melhor aumento salarial para a sofrida classe municipária. Muito obrigado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Excelência, eu disse duas vezes, no decorrer do meu discurso, que, nesse momento, eu não estava entrando no mérito do aumento. Eu disse duas vezes, e posso-lhe oferecer as notas taquigráficas, que eu não discutia o aumento. Falo-ei no momento próprio, no momento da discussão. Quem disse que não está entrando no mérito está propondo uma mecânica, simplesmente, de votação, onde, então, será discutido e merece de V.Exa., creio, a compreensão, até porque eu, em o fazendo, estava deixando aberto o campo para a discussão plenária e para eu próprio, no momento adequado. Por isso, encaminho isso aos Srs. Vereadores, porque julgo de fundamental importância no sentido de que a Câmara se desincumba dessa tarefa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Adão Eliseu, que cede seu tempo ao Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. (Lê.)

“Terça-feira próxima passada denunciei ao Sr. Prefeito Municipal, na presença dos Vereadores André Forster, Raul Casa e Adão Eliseu, a circulação, na Secretaria Municipal de Planejamento, de um mapa do Plano Diretor substancialmente diferente, em várias zonas da Cidade, do mapa oficial, modificação, por definição, confessada pelo Sr. Secretário do Planejamento, sem autorização legislativa, e, portanto, expressamente contrária ao art. 36 do Plano Diretor. Demonstrei, inclusive, que o mapa paralelo, sem publicidade oficial, suprimia várias áreas funcionais e alterava unidades territoriais. Detectei as seguintes alterações.

Discriminações:

na UTSJ 35: 1) não consta a AF entre as UTR 25 e UTR 27 (Parque Menino Deus); 2) não consta parte da UTF 31 e parte da UTR 33 (Cemitério Evangélico).

na UTSI 25: 3) não consta AF junto à UTM 01 (Ginásio da Brigada Militar)

na UTSI 23: 3a) discriminação da UTCS 35 para UTCS 29 e UTM 37.

na UTSI 13: 4) não consta AF junto à UTI 05 e UTI 01.

na UTSI 11: 5) a UTI 01 foi diminuída pela UTF 07; 6) não consta a AF junto à UTI 05; 7) foi reduzida a UTI 03

na UTSI 07: 8) não consta a AF junto à UTI 23

na UTSI 15: 9) a UTR 33 foi ampliada em detrimento da UTR 27

na UTSI 19: 10) não consta a AF na UTI 01

na UTSE 10: 11) a UTI 11 foi ampliada em detrimento da UTP 01 (UTSI 19)

na UTSI 19: 12) não consta a UTI 29, englobada que foi pelas UTR 27, UTR 29 e UTCS 17; 12a) foi criada uma UTR 29, pelo desdobramento da UTR 29

na UTSI 29: 13) foi discriminado e alterado o desenho da UTF 05: 14) foi discriminada a área da UTR 11

na UTSI 27: 15) não foi incluída a AF junto à UTR 19

na UTSE 39: 25) não constam duas AF junto à UTR 4; 26) não consta AF junto à UTR 39

na UTSI 45: 16) não consta na AF a UTR 51 (“camping” do Guarujá)

na UTSE 75: 17a) não consta a AF junto à UTP 03; não consta a UTP 01

na UTCS 63: 17) não consta a AF junto à UTR 31

na UTSE 65: 18) foi reduzida a UTP 01

na UTSE 77: 19) a UTP 01 não foi incluída; a AF junto à UTP 01 não foi incluída; a UTR 51 da UTSI 63 foi ampliada sobre a UTSE 77

na UTSI 83: 22) não aparece a AF existente, transformada em UTP 01; 21) foi eliminada a AF junto à UTP 03

na UTSE 87: 20) não aparece a AF junto à UTP 01

na UTSI 63: 20a) não presta a AF junto à UTR 51

na UTSE 95: 24 e 25) não existem as AFs.

na UTSE 59, 82 e 57: não constam diversas AFs.

na UTSI 71: foram alteradas as UTR e UTF 11

na UTSE 81: não consta a AF

na UTSE 73: não consta a UTP 03

nas UTSE 67, 57, 53 e 49: não constam diversas AFs; não constam diversas discriminações de UTP;

NOTA: Nessas UTSE não foram demarcadas subdivisões internas, com exceção de poucas UTPs. justificar essas alterações e apresentar a instrumentalização que as modificam.

Fiz as seguintes observações:

a) algumas áreas funcionais reconhecidas, tais como o Parque Menino Deus, o Cemitério Evangélico, o ginásio e corpo de bombeiros da Brigada Militar; etc., não constam no mapa por razões desconhecidas. É de se pressupor que com outras semelhantes isso também ocorreu. Por que não constam com suas precisas delimitações?

b) não foi possível verificar, por falta de informações, se houve alterações de taxas, índices, etc. (só foi feita a sondagem territorial). Por que não foram reproduzidas no mapa heliografado essas condições de índices e taxas? (o título ‘Divisão Territorial e Uso de Solo’). Houve alterações de taxas, índices, recuos, etc., após a lei em vigor? Se houve, precisá-las, localizá-las e justificá-las, e apresentar instrumentalização de cada alteração.

E fiz a seguinte pergunta:

- Qual o mapa vigente a que se refere o art. 28, parágrafo único do PDDU? Qual o mapa atualizado, em vigor, a que se refere o art. 28, parágrafo único?

O fato constitui clara ilegalidade e indícios veementes de crimes capitulados no art. 297: ‘Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou alterar documento público verdadeiro’.

E do art. 299: ‘Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito. Criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. Do mesmo Código Penal. Há jurisprudência sobre o assunto: 1) ac. unânime, 3a CC. TJ, SP., 27-04-56. RT. 252-145; 2) 3a CC. TJ. SP.; 28-10-49. RT 185-102; 3) 1a CC. TJ. SP., 21-05-54 RT. 231-61.

De outra parte, entendo que a comissão de inquéritos prevista no Regimento Interno desta Casa não tem coercitividade legal suficiente para apurar a minha denúncia. Não me nego a colaborar com ela, mas temo que, por causa desta ausência de coercitividade, acabemos dando atestado de idoneidade a quem não merece.

Por isso, reservo-me a buscar outros caminhos processuais legais que, a meu juízo, possam parecer mais instrumentalizados legalmente para a apuração da denúncia.” Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, por transposição de tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Werner Becker, especialmente aos Vereadores de minha Bancada eu pediria toda a atenção possível, não que tenha importância por ser meu pronunciamento, mas é alguma coisa que se vai dizer em torno das denúncias proferidas pelo Ver. Werner Becker desta tribuna.

Parece-nos, Srs. Vereadores, ser o fato da denúncia em si mesmo muito sério, de muita responsabilidade. Abrange não só a Administração do Prefeito Alceu Collares, mas pode se estender por várias administrações, de vários outros Prefeitos. Daí a importância que damos a esta denúncia, que por si mesma, por ser denúncia, tem importância, mas por avançar no tempo, por abranger, por ferir a suscetibilidade, os interesses e a administração de vários Prefeitos, me parece da mais alta importância. Se eu pudesse resumir a denúncia proferida pelo Ver. Werner Becker, eu estaria contando uma pequena história a partir do momento em que, acompanhado do Ver. André Forster, num determinado dia da semana passada, me convida para comparecer ao Gabinete do Prefeito Alceu Collares, quando eu estava no Executivo por outras razões, para assistir uma discussão em torno de assuntos de interesses da comunidade e da Administração Alceu Collares. Aceitamos de bom grado, pois, sendo de interesse da comunidade e de interesse da Administração Alceu Collares, não poderíamos deixar, de forma nenhuma, de integrar aquela comissão. O Ver. Werner Becker se fez acompanhar, como disse, do Ver. André Forster e de um técnico do IBGE, de vários mapas e de uma taquígrafa desta Casa, cujo nome não me lembro, um arquiteto do IBGE, cujo nome também não sei. E lá, no Gabinete do Prefeito, fazendo algumas comparações de mapas, mostrou-nos algumas lesões, ditas em outras palavras, na configuração de mapas, os quais eram comparados perante nós e tendo em vista a denúncia, feita pelo Ver. Werner Becker perante estas testemunhas, de que estariam ocorrendo ilegalidades referentes a falsidades documentais na Secretaria do Planejamento do Município, com indícios observados na alteração ilegal do Plano Diretor. Não sei se V.Exas. estão atentando para a gravidade da denúncia. Por ser grave a denúncia e por termos estado presentes, naquela ocasião, no Gabinete do Prefeito e por ter o Ver. Werner Becker hoje, desta tribuna, formulado a sua denúncia em torno desses assuntos enumerados, nós - a pedido do Prefeito Alceu Collares, inicialmente, e agora voluntariamente, já que estamos envolvidos nesta questão, já que a própria imprensa nos envolveu na questão, já que os próprios fatos nos colocaram juntos da questão - não poderíamos deixarem incólumes estas denúncias, numa demonstração, por parte da Administração Alceu Collares, de que é intenção deste governo municipal fazer uma administração cristalina, de forma tal que nenhuma pessoa do povo e muito menos um Vereador possam deixar de olhá-la, de senti-la e de verificar, constatando seus erros e acertos. Não posso, neste momento, tomar partido, Ver. Werner Becker, defender alguma coisa que não conheço, cujas acusações não tenho em mãos, mas vamos procurar, da melhor forma possível, levando em consideração todos os conhecimentos que tenho em matéria de confecção de inquérito policial militar, ir às profundezas do problema. V.Exa. pode ter certeza de que eu vou requerer, neste momento, uma comissão de inquérito - o que não é uma comissão parlamentar de inquérito - levando em consideração a denúncia de V.Exa. Quer seja verdadeira ou não - acredito que seja verdadeira, porque V.Exa. não vai brincar com esta Casa e com o povo porto-alegrense - nós vamos buscar as verdades a fundo, com todas as forças e conhecimento que temos em matérias de realização de confecção de inquérito policial militar. Nunca participamos de uma comissão de inquérito do Legislativo, mas vamos lá. E contamos com a ajuda de V.Exa. e com sua participação para chegarmos à verdade.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela gravidade do fato, eu preferi levar ao Sr. Prefeito, mesmo porque acredito e tenho certeza de que, no fim, não tenho nenhuma responsabilidade pelo fato. Levei em caráter pessoal primeiro, e pedi a alguns Vereadores e a V.Exa., em especial, que comparecessem à audiência. Foi o Sr. Prefeito que entendeu que seria de bom alvitre publicar a denúncia e o diálogo com a imprensa. A sugestão foi do Sr. Prefeito, a qual aceitei imediatamente. Mas quero dizer que a minha preocupação é a seguinte: V.Exa. tem experiência em inquéritos policiais militares, que têm uma força coercitiva muito grande em relação a pessoas e documentos, força coercitiva que as comissões de inquérito, de âmbito municipal, legislativo, não possuem. Por isso, tenho medo que V.Exa. não possa usar toda essa coercitividade para trazer as pessoas, alguns porque têm interesse em não comparecer, e outros porque têm medo da estrutura da Secretaria do Planejamento. Mas, a título de colaboração, enviei, hoje, protocolada à Auditoria desta Casa uma consulta a respeito da coercitividade da Comissão de inquérito instalada nos Legislativos Municipais. O Dr. Miguel Pinheiro, pessoa de profundo conhecimento, imparcial, já tomou conhecimento de que eu protocolei o pedido e aguardo com a maior urgência a sua resposta.

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. pediu o quê?

O Sr. Werner Becker: Uma consulta sobre os poderes de coercitividade que tem a comissão de inquérito. Não me negarei a colaborar com V.Exa. nesta comissão, mas me reservo, se estes poderes coercitivos não puderem ser exigidos, buscar outras esferas legais de investigação. Em resumo, o primeiro que não aparecer, nós buscaremos outros recursos para que apareçam em outros locais.

O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço o aparte de V.Exa., que, de certa forma, contribuiu através da informação que nos dá. Poderia dizer que V.Exa., pode ser advogado, entende melhor do que eu as questões que envolvem o Regimento Interno. Realmente, a comissão de inquérito não vai além das nossas paredes e assim mesmo precariamente. Mas, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 54 do Regimento Interno, ele nos dá alguma força, quando diz o seguinte: “No exercício de sua atribuições, poderá a Comissão de Inquérito determinar diligências, ouvir acusados, inquirir testemunhas, requisitar informações, determinar perícias e tudo mais que se fizer mister para se obter esclarecimento dos fatos”.

Há uma questão importante a ressaltar: a comissão de inquérito do parlamento não tem o poder coercitivo que tem o inquérito policial militar, que tem força informativa. Este terá força conclusiva, mas só terá valor a partir do momento em que encaminharmos para a Justiça Civil.

O Sr. Werner Becker: É que este artigo e suas alíneas tem a sua constitucionalidade discutida.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu quero dizer que, de qualquer forma, Ver. Werner Becker, Srs. Vereadores, trazer o problema para o Plenário, trazer o problema para o Legislativo Municipal, para os Vereadores resolverem é, de certa forma, prestigiar o Poder Legislativo, se é que o Poder Legislativo Municipal é poder.

O Sr. Werner Becker: É o que eu fiz hoje.

O SR. ADÃO ELISEU: Exatamente. V.Exa. praticou e procedeu de forma democrática no sentido de prestigiar a sua Casa, a Casa do Povo. Por isso, nós achamos que este é o momento de dar início à busca das verdades, prestigiando esta Casa, o que, de certa forma é prestigiar o povo porto-alegrense.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho, nobre Vereador, que tanto o mérito, de um lado, do pedido de uma comissão de inquérito por V.Exa. como, de outro lado, a dúvida suscitada pelo Ver. Werner Becker são extremamente relevantes porque essa é uma matéria discutível sobre o caráter da coercitividade das comissões de inquérito, sobretudo em nível municipal, quando se indaga da constitucionalidade deste dispositivo. Então, eu acho, inclusive, mais: acho que servem, justamente, essa consulta e este debate em torno desta comissão de inquérito prevista no Regimento Interno para conquistar e buscar o fortalecimento dos Legislativos. Se no mérito, independentemente, se tem ou não coercitividade, nobre Vereador, a comissão de inquérito, não há dúvida, chegando aqui, nesta Casa, o tema será objeto, inclusive, de exame pela opinião pública, pela representação dos cidadãos de Porto Alegre através dos 33 Vereadores com assento nesta Casa. De outro lado, entendo o mérito na preocupação do Ver. Werner Becker com relação à coercitividade. Quem sabe lá, não seja este um outro assunto que deve se buscar nesta comissão da Cidade, a Constituinte, visando a fortalecer os Legislativos, inclusive os municipais, na busca de uma coercitividade na comissão de inquérito em nível municipal. Sou grato a V.Exa.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o assunto é realmente complexo. Até mesmo pelo seu conteúdo técnico, ele foge ao conhecimento amplo e universal da Casa. Mas há um aspecto, neste assunto, que me chamou muito a atenção e que para mim é da maior valia e do maior interesse: o Ver. Werner Becker disse que o Prefeito Alceu Collares resolveu dar publicidade, veicular este assunto através dos meios de comunicação de massa da Cidade para que ele não ficasse oculto, Ver. Adão Eliseu, entre quatro paredes. Isso é muito bom, porque nada que seja do interesse da população pode ser tratado na intimidade de quatro paredes. Andou acertado o Prefeito Alceu Collares quando resolveu que esse assunto deveria ser amplamente discutido pela Câmara Municipal com conhecimento da população. E isto aí é o que, realmente, me interessa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por uma questão de ética e preservação, achei interessante entregar, em caráter reservado, na presença de vários Vereadores, para que o Sr. Prefeito decidisse dar publicidade ou não, mas quero que V.Exa. afirme e confirme que, tão logo ele sugeriu a publicidade através da imprensa, a minha concordância foi plena e total.

O SR. ADÃO ELISEU: Sou testemunho. V.Exa. prontamente concordou com o chamamento que se fez à imprensa para que déssemos publicidade ao assunto.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adão Eliseu, preocupo-me muito com as comissões de inquérito que são criadas dentro da Casa. Nós, acompanhando todas as que já foram criadas aqui, dentro do Legislativo, notamos que todas chegaram a nada. Como se trata de assunto bastante importante, fico preocupado com o fato de que, mais uma vez, seja um tema que vai ser debatido dentro de uma CI para se chegar, exatamente, a nada. Temos exemplos disto, de uma comissão muito recente em que fizemos tudo para que se chegasse a algum ponto e que trabalhamos bastante dentro desta Comissão. Oferecemos provas, e, simplesmente, o Plenário resolveu fechar os olhos na hora da votação. Tenho medo de que mais uma comissão de inquérito vá para o nada.

O SR. ADÃO ELISEU: Acho que, mesmo que não se constate nada, o nada também é um objetivo. Desde que não se comprove a existência de crime ou contravenção, me parece que isso também é objetivo. Sempre é válida a busca da verdade, seja através de sindicância, seja através da discussão ou, ainda, da comissão de inquérito, e prometo a V.Exas. que vou usar de todas as técnicas possíveis e aceitáveis para a busca da verdade dos problemas aqui enunciados pelo Ver. Werner Becker. Agradeço aos Vereadores Raul Casa, Aranha Filho e Antonio Hohlfeldt pela série de transposições que fizeram juntos no sentido de me possibilitarem a oportunidade de quase dialogar com o Ver. Werner Becker para que o assunto não fosse seccionado na distância que separava o meu pronunciamento do pronunciamento de V.Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Antes de chamar o próximo orador, a Mesa gostaria de fazer uma referência de que o tempo que o Ver. Adão Eliseu ocupou na tribuna era do Ver. Aranha Filho, que cedeu seu tempo ao Ver. Adão Eliseu. O próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt. V.Exa. tem 15 minutos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nós tivemos, nos últimos dias 11 e 12 de março e com um açodamento até surpreendente, dentro do que havia ficado estabelecido no dia 20 de janeiro, com o Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Dr. Newton Baggio, um novo encontro, um novo debate de lideranças comunitárias a respeito das pretendidas modificações do Plano Diretor. Eu digo um açodamento até inesperado porque, após a solicitação e atendimento da retirada do projeto original da Casa por parte do Prefeito Municipal, articulação da qual participei, conversáramos com o Sr. Secretário Newton Baggio e havia o consenso de que a Prefeitura Municipal tomaria um certo tempo para reavaliar toda a proposta antes de voltar a encaminhar qualquer proposta a esta Casa. Surpreendentemente, logo no início de março já houve o encaminhamento desse debate, do qual participei através de minha assessoria, e que resultou em uma informação que ainda é extra-oficial a de que, em principio, o projeto seria reenviado à Casa. Isto significa que aquele mesmo projeto, tal como se achava redigido pelo Executivo, retornaria a este Legislativo. Ora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores - Ver. Kenny Braga, especialmente, que não estava aqui na Casa na ocasião -, a devolução do projeto original tal como se encontrava - o Ver. Ennio Terra, que participou dos contatos com o Prefeito Collares, naquela ocasião, para a retirada do projeto - significa, na prática, que em menos de 48 horas, chegado o documento nesta Casa, poderemos estar votando o projeto original com todas as emendas apresentadas por Vereadores e mais o substitutivo do relator com as emendas. Ou seja: em 48 horas, no meu entendimento e daqueles Vereadores do PDT que estiveram com o Prefeito Collares (e eu espero que, na ausência, hoje, do Ver. Elói Guimarães, nós possamos somar o Ver. Kenny Braga), nós estaremos dando a oportunidade para que uma luta, que foi uma luta difícil e vitoriosa, inclusive com a sensibilidade do Prefeito Collares, seja repentinamente perdida em 48 horas com as vantagens óbvias que o projeto substitutivo apresenta aos interesses dos especuladores imobiliários. Por esse motivo, após esse encontro dos dias 11 e 12, as entidades comunitárias com a participação de alguns Vereadores, entre os quais eu permito mencionar o Ver. Lauro Hagemann, a Verª Jussara Cony, representante do Ver. Caio Lustosa que se encontrava viajando, e minha própria participação, passaram a articular um movimento no sentido de ampliar o diálogo com o Sr. Prefeito Municipal. Hoje, pela manhã, houve uma nova reunião neste Plenário em que as entidades que eu menciono a seguir decidiram pela redação e entrega ao Sr. Prefeito Municipal de uma moção que diz o seguinte: (Lê.)

“As entidades abaixo assinadas, participantes do Seminário promovido pela Secretaria do Planejamento Municipal de Porto Alegre nos dias 11 e 12 de março de 1987, após analisar e debater amplamente as propostas de alteração da Lei Complementar n.º 43/79, e preocupados com o encaminhamento dado pelo Executivo Municipal ao processo de reavaliação do Plano Diretor, consideram que:

1. As alterações ao 1º PDDU propostas pelo Executivo Municipal e pelo Substitutivo do Ver. Werner Becker não têm o caráter emergencial que lhes é atribuído, visando atender exclusivamente aos interesses do setor imobiliário. Para o restante da população de Porto Alegre, emergencial é a solução da situação crítica em que se encontra a maior parte da Cidade quanto a infra-estrutura, serviços e equipamentos urbanos; emergencial é o combate à retenção dos vazios urbanos; emergencial é que a participação popular no planejamento do desenvolvimento do Município seja encarada como um direito da população e não como uma eventual concessão do Poder Público.

2. A especulação com a terra urbana é um dos principais entraves ao enfrentamento do problema habitacional do Município. Segundo estudos da Fundação de Economia e Estatística, aproximadamente 54% dos terrenos urbanos de Porto Alegre estão ociosos, à espera de valorização, e apenas 0,1% dos proprietários (isto é, 15 contribuintes) possuem 20% da área baldia existente na Cidade.

Informações da Secretaria Municipal da Fazenda revelam que os tributos pagos sobre esses imóveis são irrisórios, correspondendo, em alguns casos, a apenas 1/60 do imposto territorial que seria devido, se este fosse calculado corretamente.

3. É necessário desmistificar que o Plano Diretor seja o responsável pelo inadequado desempenho do setor imobiliário. Deve-se ter em vista os limites de um Plano Diretor físico-territorial face à realidade econômica e social, onde fatores externos ao Município atuam de forma contundente Portanto, uma legislação urbanística mais permissiva que a vigente, conforme é pretendida pelo setor imobiliário, não resolverá o problema habitacional do Município. Ao contrário, o aumento dos índices de aproveitamento determinará a imediata valorização dos terrenos, encarecendo um dos principais componentes do custo da habitação. Além disto, a elevação indiscriminada do potencial construtivo dos terrenos - sem o respaldo de estudos técnicos que garantam sua viabilidade e sem a realização de investimentos em infra-estrutura e equipamentos para suprir a demanda existente e a adicional que virá com o aumento da densidade populacional - resultará no rebaixamento irreversível do padrão de vida urbana.

Por outro lado, apesar dos argumentos do setor imobiliário de que as modificações propostas visam proporcionar habitação para a população de menor poder aquisitivo, o conteúdo do Substitutivo ao projeto do Executivo, apresentado na Câmara Municipal, efetivamente estimula a edificação de imóveis destinados a atividades comerciais e de serviços e a habitações de alto padrão.

Face ao exposto, as entidades propõem:

- Interrupção imediata e definitiva do processo de alteração emergencial do Plano Diretor.

- Retomada do processo de reavaliação do 1º PDDU, de forma global e abrangente que o transforme, efetivamente, em um Plano de Desenvolvimento do Município.

- Instalação imediata dos Conselhos Municipais, com poder de decisão e fiscalização, cuja existência não implicará em atuação paralela ao Legislativo e, sim, dará um caráter de qualidade democrática superior às iniciativas da Prefeitura. Esta medida não depende tanto de institucionalização, e sim de um ato de vontade do Executivo.

- Aplicação, na íntegra, da Planta de Valores elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda, nas áreas baldias utilizadas para especulação e isenção do IPTU aos contribuintes de menor poder aquisitivo, conforme proposta já elaborada pelo Poder Executivo. Além de coibir a retenção de terrenos, esta medida proporcionará a geração de consideráveis recursos necessários aos investimentos públicos e em montante muito superior ao que poderá ser obtido através de operações com reserva de índice, como propõe o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

(aa) União das Associações de Moradores de Porto Alegre;

Sindicato dos Arquitetos no Estado do RS;

Sindicato dos Engenheiros;

Comissão Executiva Estadual eleita do PSB;

Comissão Executiva Estadual eleita do PT;

Conselho Regional de Engenharia; Arquitetura e Agronomia/RS;

Fundação Metropolitana de Planejamento;

Departamento de Urbanismo da UFGRGS;

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural;

Comissão Pró-melhorias da Grande Santa Rosa;

Associação Comunitária da Nova Gleba;

Associação de Moradores da Vila Asa Branca;

Vereador Antonio Hohlfeldt - Partido dos Trabalhadores;

Conselho Comunitário da Vila Elizabeth;

Associação de Moradores da Vila Brasília;

Associação de Moradores da Vila do Respeito;

Matres - Assoc. dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras;

União de Vilas da Grande Cruzeiro;

Associação Comunitária do Parque Moinhos de Vento;

Associação dos Geógrafos Profissionais RS;

Associação Comunitária do Jardim Vila Nova;

Associação dos Moradores do Parque Belém;

União dos Moradores da Vila União;

Associação Moradores do Bairro Jardim ITU;

União de Vilas da Glória-Embratel.”

A reunião ainda teve a participação direta ou indireta dos Vereadores Lauro Hagemann, Jussara Cony, Caio Lustosa, Rafael Santos e deste Vereador. Ficou decidido que, no decorrer desta semana, encaminharemos uma solicitação de audiência ao Sr. Prefeito Municipal no sentido de entregarmos esta moção a S.Exa. e de enfatizar uma vez mais a discussão em torno do Plano Diretor, que deve ser uma discussão de contexto, deve ser uma discussão global e, portanto, não deve, em hipótese alguma, atender às necessidades ditas emergenciais por parte da especulação imobiliária, mas que, de fato, apenas pretende compensar, de maneira imediata, eventuais perdas do setor, não por culpa do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, mas, sim, por culpa do contexto, da situação econômico-financeira que atravessa o Brasil e que não foi de todo recuperada no setor da construção civil. É igualmente importante que se saliente que, nas questões propostas no documento, temos tido uma participação objetiva com relação à proposta anterior. Por exemplo, quando se propõe a elaboração de um plano de desenvolvimento municipal, o que na verdade está se mencionando é o item 2 do art. 4º da Lei 43/79, que nós, há mais de um ano, vimos cobrando, não apenas da atual administração, que deveria ter executado. É o projeto global de desenvolvimento que Porto Alegre jamais teve, embora constasse da projeção, através do art. 4º da Lei de 1979, e que até hoje aguarda lei específica mencionada naquela Lei Complementar. Por outro lado, a aplicação na íntegra da planta de valores foi uma proposta que pessoalmente eu apresentei à Comissão Especial, da qual era relator o Ver. Hermes Dutra, na ocasião da discussão da alteração da tábua de valores e do IPTU, quando foi formulada, aqui, ao final do ano passado. A Emenda que havia sido acolhida, infelizmente, foi depois perdida na medida em que o próprio Substitutivo da Comissão Especial foi derrotado neste Plenário. Infelizmente, a derrota daquele projeto original, e com ele a Emenda, devolvia-nos a situação original da possibilidade da aplicação global da tábua de valores. No entanto, o Executivo, ao baixar a cobrança por decreto, não incluiu as áreas baldias na cobrança global, integral. Então, na verdade, o que nós estamos vendo é que mais uma vez o grande especulador, aquele que detém em suas mãos, praticamente, 15 proprietários, um percentual fantástico de terrenos vazios da Cidade de Porto Alegre, continua absolutamente fora da cobrança dos impostos municipais. Observem que a questão ultrapassa, na verdade, o problema em torno do Plano Diretor, quando, sobretudo, o Prefeito Alceu Collares alega falta de recursos para não dar aumento ao funcionário público, até mesmo àquele nível proposto pelo plano federal.

Ora, se nós aplicássemos, na verdade, também sobre a área baldia, nós, sem dúvida nenhuma, triplicaríamos praticamente, segundo as projeções da Secretaria da Fazenda, a arrecadação neste setor, que, sabidamente, é o setor fundamental da arrecadação municipal, exatamente porque é o ISSQN o único direto que a Prefeitura Municipal conta para as suas finanças. Por que, então a falta de decisão? Por que o Prefeito Alceu Collares não aplica, se for o caso, o mesmo decreto? E vejam que nós sempre nos posicionamos contrários ao decreto, mas é que houve uma decisão de usar o decreto no caso da tábua de valores dos imóveis habitados. Por que não incluir também o terreno baldio nesta questão, aumentando a arrecadação municipal e, mais do que isso, garantindo um certo controle sobre a especulação imobiliária, cujos interessados e cujos proprietários todos nós nesta Casa conhecemos e podemos mencioná-los nominalmente sem nenhum problema? Então, que tipo de proteção ou de pressão exercem sobre o Executivo ou sobre o Legislativo estes 15 proprietários, que impedem que se tomem as medidas objetivas e cabíveis para aumentar a arrecadação, de um lado, para encaminhar as questões municipais, de outro, e, sobretudo, para encaminhar esta discussão que é fundamental na qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre?

Fica aqui, portanto, da nossa parte, o registro, esperando, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que, quando esta discussão for retomada neste Plenário, nós possamos modificar o panorama que tivemos em janeiro deste ano e tenhamos uma conscientização maior desta Casa em relação ao que significa de comprometimento nosso para com a população de Porto Alegre o nosso voto em relação a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim. V.Exa. fala em tempo de Liderança e tem cinco minutos sem apartes.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sem entrar no mérito e tomar partido na CPI que será solicitada nesta Casa e também depois de ter sido informado que foi aberta sindicância no Executivo pelas denúncias do Ver. Werner Becker, devo manifestar uma estranheza muito grande pelo tipo de posição tomada por um grande número de pessoas, muitos grupos radicais, é verdade, e que não querem uma única modificação no Plano Diretor da Cidade. Não querem modificar nada. Esta cidade-província deve continuar província e, eu como já disse, com as vacas pastando na Av. Borges de Medeiros, com uma estância na Av. Borges de Medeiros. Se no centro do País nos chamam de província, com as vacas pastando na rua principal da Cidade, há razões fundamentais para isto. Existe um grupo na Cidade subdividido em diversos grupos que não querem nenhuma modificação no Plano Diretor. Ora, Srs. Vereadores, existe uma nova técnica urbanística, e o maior urbanista brasileiro, Oscar Niemeyer, tem publicações que estão aí, e dizendo claramente, qual deve ser a organização urbanística, qual o regime de uma metrópole e megalópole. Estamos expulsando o homem urbano para os Municípios vizinhos e circunvizinhos pelo mau aproveitamento da terra. Não há como aproveitar a terra diante da explosão demográfica dos grandes centros, quando um grupo radical se coloca contra qualquer modificação do Plano Diretor. Esses e muitos deles devem ter a tendência gauchesca para as estâncias, os campos verdes. Seria excelente se as cidades fossem só campo, só verdes, com um mínimo de casas, como era Porto Alegre na época colonial.

Não se pode, sob hipótese alguma, dar um outro encaminhamento a uma metrópole agitada como Porto Alegre, que, no último censo, há quase dez anos, registrou 1 milhão e 300 mil pessoas. E nós sabemos, perfeitamente, que era interesse dos governos cortar a população nos grandes centros para aumentar a renda per capita. Então, sabemos que o censo de 1960 e de 1970 foram fraudulentos e que a população de Porto Alegre, hoje, anda por volta 1 milhão e 800 mil habitantes. Isto, se for considerado apenas o crescimento demográfico do censo fraudulento. Acho, Srs. Vereadores, que existem homens da época e homens de outra época. Não temos como permitir e como continuar afinando com estas estâncias dentro de Porto Alegre. Não temos como continuar afinando com um aproveitamento da terra tão mal feito, em que o homem tem que se mudar para Guaíba, para Niterói, para Viamão, São Leopoldo, para os Municípios circunvizinhos porque a terra está mal aproveitada e não há condições de habitação necessárias.

E se fala em especulação imobiliária quando há um mercado de trabalho aberto para os trabalhadores desempregados! Este é um país capitalista. Tem que haver construções, tem que haver mercado de trabalho, tem que haver habitação, tem que haver circulação! Mas querem... E aí estão incluídos alguns técnicos da Secretaria de Planejamento, aqueles mesmos que vieram a este Plenário vaiar o Ver. Werner Becker e que, como funcionários, criaram e praticaram um arranhão na hierarquia. Em primeiro lugar, por vir a esta Casa no horário de trabalho e, em segundo, por vaiar um representante do povo.

Como o nosso tempo está terminado, voltaremos a este assunto na reunião de amanhã, estranhando muito que alguns venham a impedir o Plano Diretor e, assim, criar problemas para o crescimento da Cidade. Nunca esta metrópole chegará a uma megalópole! Nunca se igualará aos grandes centros deste País, porque uma meia dúzia de provincianos está aqui radicada e impedindo, sob todas as formas e meios, qualquer maneira de crescimento da Cidade. Acho que a solução é uma mudança para o campo, uma mudança de ares, e para um lugar mais afastado das grandes metrópoles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Antonio Hohlfeldt, V.Exa. tem cinco minutos sem apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, como o Ver. Cleom Guatimozim não contestou o meu dado de que 15 proprietários dominam 54% desta Cidade com áreas baldias, configura-se a situação de que não é preciso mexer no Plano Diretor para se poder construir. Basta usar as áreas baldias. Nós não precisamos entulhar gente, nós não precisamos baixar o nível da qualidade de vida, mas, ao contrário. Quem está defendendo o pasto verde é o Ver. Cleom Guatimozim, quando ele mexe no índice e apóia o projeto substitutivo. Por que, então, nós vamos guardar o pasto verde, vamos somar os edifícios, vamos diminuir os espaços entre um prédio e outro, vamos enfiar a janela de um apartamento na janela de outro apartamento? Ao contrário, se nós mantivermos a qualidade mínima de vida que foi garantida no Plano de 79, nós não vamos manter fazendas na Av. Borges, até porque a fazenda, no Rio Grande do Sul, é símbolo de latifúndio e não seria este Vereador que defenderia o latifúndio. Vamos deixar bem claro que o que se está defendendo com um discurso que pretende mexer no Plano Diretor é a especulação imobiliária. Basta se ler o projeto substitutivo. Não é por acaso que o principal fomentador é o SECOVI. É o sindicato daqueles que comerciam com imóveis, que compram imóveis, que guardam imóveis, que esperam o aumento dos preços, que pressionam o Poder Público para implementar a infra-estrutura e só depois comercializar, desrespeitando a lei que diz que eles é que deveriam fazer a infra-estrutura às suas próprias custas. É aquele que obriga o Poder Público a gastar o dinheiro de toda a cidade para proveito próprio. Esta é a defesa do Substitutivo.

Quanto ao que eu entenderia como uma denúncia e uma crítica do Ver. Cleom Guatimozim à presença de funcionários da Secretaria de Planejamento, neste Plenário, seria bom que se lembrasse que eles aqui estiveram com a absoluta autorização do Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Dr. Newton Baggio, a pedido desta Casa, da Comissão Especial e deste Vereador. Portanto, não houve nenhuma quebra de hierarquia. E o Ver. Werner Becker não se sentiu, em nenhum momento, agredido por vaia. A vaia, como o aplauso, é uma manifestação pública de cidadãos, porque os técnicos da Secretaria do Planejamento não deixam de ser menos ou mais cidadãos de Porto Alegre que pagam impostos. E até, enquanto técnicos, têm funções políticas, não partidárias, e têm obrigação de defender a sua função política de assessoria, porque os Secretários passam, mas os funcionários permanecem lá e são responsáveis, eticamente, pelas propostas. E já foram muito traídos por Secretários anteriores ao elaborarem propostas sérias que são desvirtuadas no último momento pelos titulares das Secretarias ou pelos titulares dos próprios Executivos.

Agora, preocupa-me a manifestação do Líder do PDT, porque hoje, pela manhã, já ouvimos boatos de que se estaria preparando a derrubada do Secretário do Planejamento para facilitar a vitória do projeto substitutivo nesta Casa, e a manifestação da Liderança do PDT deixa-me preocupado neste sentido. Se esta articulação se começa a montar, parece-me que é grave a pressão que se faz, nestas alturas, já diretamente sobre o próprio Prefeito Municipal. Já se derrubou um Secretário do Planejamento, é bom que se diga, hoje presidindo esta Casa. Será que vamos repetir, pela segunda vez, manobra semelhante para beneficiar a especulação imobiliária? E eu insisto: a especulação imobiliária é que orienta este tipo de trabalho? É a pergunta que eu deixo, nesta tarde, aos Srs. Vereadores. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Presidência em exercício comunica aos Srs. Vereadores que, em conseqüência da renúncia do Ver. Valdomiro Franco, assume a Vereança, neste momento, na condição de titular, o Suplente Ver. Nilton Comin, passando S.Exa. a fazer parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Comunica também a Presidência que, já tendo S.Exa. prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo, nesta oportunidade, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno.

Declaramos empossado o Ver. Nilton Comin e com muito prazer desejamo-lhes um feliz retorno. Esta Presidência sente-se sumamente honrada em poder empossá-lo neste momento, Vereador, pelos laços de amizade que me ligam a V.Exa. e pela participação efetiva, pelo trabalho real e concreto que V.Exa. sempre teve nesta Casa. Sejam bem recebido. (Palmas.)

A seguir, constatada a existência de “quorum”, passamos aos Requerimento.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

(Obs.: Foram apresentados os Pedidos de Informações constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa em

COMUNICAÇÕES

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, auspiciosamente, assume o Governo do Estado S.Exa. o ex-Senador Pedro Simon não apenas sob os votos e a torcida do povo rio-grandense, mas, também recheado de esperanças, de grandes realizações e de união para erguer nosso Estado da grave crise que sobre ele se abate, já que é o Estado que mais deve na Federação. Quer-me parecer que S.Exa. pretende, através de uma política agrícola dirigida ao pequeno proprietário, ao pequeno agricultor, resolver o problema de abastecimentos das regiões metropolitanas.

Ora, quando assumiu o ex-Governador Jair Soares, tivemos o ensejo de sugerir a S.Exa. não apenas a criação das granjas solidárias, que dessem uma ênfase toda especial à produção de hortifrutigranjeiros na região metropolitana. À época, o Governador Jair Soares criou a Secretaria para o Desenvolvimento da Região Metropolitana, que deveria se dedicar, entre outras atividades, ao desenvolvimento da produção hortifrutigranjeira. Sabemos que o ilustre colega e companheiro Artur Zanella, no último ano da Administração do Sr. Jair Soares, procurou, de todas as formas, incrementar esse tipo de atividade.

Creio que não foi das mais felizes a iniciativa de S.Exa., o Governador, ao extinguir a Secretaria da Região Metropolitana, se não dinamizar, se não aumentar a atividade da METROPLAN, que, em última análise, é um órgão que se confunde, nas suas atividades, com a Secretaria que o atual Governador está extinguindo. Não vi, até agora, nos projetos de S.Exa., mesmo nas antecipações que fez de sua administração, nada de concreto a respeito deste assunto que me apaixona e sobre o qual venho me debruçando deste o primeiro pronunciamento que fiz nesta Casa.

De ordem prática, é preciso que S.Exa. aproveite a presença do Ministro Deni Schwartz, ora na nossa Capital, para que ele dote a Região /metropolitana daquilo que é fundamental para o incremento da produção. Repito - não me canso de repetir, já que fomos que, desta tribuna, levantamos o problema, gravíssimo, da importação de hortifrutigranjeiros em mais de 80% de São Paulo e de outro centro - para que S.Exa., nos futuros convênios com a SUDESUL ou com o Ministério do Meio Ambiente, dote a Região Metropolitana...

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Raul Casa, V.Exa. continua na tribuna. Pedimos escusas em nome da Mesa. É que a Presidência em exercício marcou o tempo erradamente.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em todos os convênios realizados pelo Governo do Estado até agora, não se vê um único cruzado destinado à irrigação na Região Metropolitana. Toda a verba é destinada às culturas que trazem divisas, como soja, arroz e trigo. Ora, se realmente o governo que ora assume pretende resolver o problema do abastecimento nas regiões mais habitadas do nosso Estado, como a Grande Porto Alegre, a Grande Caxias do Sul, a Grande Pelotas, deve, imediatamente, cercar-se de técnicos teóricos, bons de gabinete, alguns nossos velhos conhecidos, já que os conhecemos quando da instalação do segundo Governo Meneghetti. Espero que aqueles ilustres técnicos, professores que, durante um largo período, pronunciaram conferências pelo mundo a respeito da economia brasileira, retornando ao Governo, agora tenham a oportunidade de praticar uma política realmente dirigida aos mais de 15 mil pequenos proprietários da Região Metropolitana, absolutamente desassistidos, totalmente abandonados. Porque não vemos perspectivas - pelo menos não foram anunciadas - e nem uma medida de ordem prática no sentido de socorrê-los e de fazer com que, através do incentivo e do amparo, consigam colocar, na mesa das populações, alimentos mais baratos, alimentos em maior abundância, eis que a solução deste problema está bem aqui, perto de nós, ao redor de nossa Capital. Mas, quando se vê que, por exemplo, o cancro cítrico já arrasa grande parte dos citros da Região Metropolitana e do Vale do Caí, problema para o qual alertamos durante muitos pronunciamentos e durante muitos meses nesta Casa e que hoje é uma triste realidade, quando vemos repolho, tomate e cenoura vindos de São Paulo e verificamos que o Ministério do Governo a que S.Exa. pertence até hoje não destinou à Região Metropolitana um único cruzado de forma objetiva, de forma prática para o incentivo ao hortifrutigranjeiro, já ficamos a nos perguntar onde estão os projetos que S.Exa. teve como candidato, cuja oportunidade de elaborar é do período que antecedeu a sua ascensão ao Governo do Estado. Fico, desde agora, a lançar, neste pronunciamento, uma cobrança que, certamente, espero ver respondida por S.Exa. e não como mais uma frustração que se avizinha, porque objetivamente nada se viu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Teresinha Irigaray em Comunicações.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste final de Sessão desta segunda-feira, quando reiniciamos os nossos trabalhos nesta Casa Legislativa, é mais do que natural que se faça algum comentário em torno do fato político que ontem aconteceu em todo o País, mas, principalmente, no nosso fato regional com a posse do novo Governador eleito Pedro Simon. Parece que o Rio Grande do Sul, segundo os orixás, vai entrar 1987 sob a orientação de São Sebastião, São Pedro e São Jorge. Que seja um ano proveitoso e que oxalá consigam realizar alguma coisa em favor deste povo que está sofrido, desamparado e que está à mercê de qualquer compromisso político. Realmente, o Rio Grande do Sul está à espera de que alguma coisa aconteça. Neste momento, ao ensejo da instalação de um novo governo, queremos que o ano de 87, também para todos nós, seja um ano benéfico, politicamente falando, e que traga coisas reais, concretas, positivas, que deixe o campo do devaneio para coisas mais concretas e mais essenciais.

Fora este comentário preliminar que eu me achei no direito de fazer, o meu pronunciamento, nesta tarde, diz respeito a um pedido já feito anteriormente e que foi concedido pelo Prefeito Alceu Collares. Quando S.Exa. era candidato, reafirmou o desejo de entregar a casa da União dos Vereadores para as detentas do Presídio Madre Pelletier, que reivindicavam esta casa. S.Exa. atendeu o pedido das detentas, entregando as chaves da casa, que era a Casa do Vereador, para ser a primeira prisão albergue do Rio Grande do Sul, uma figura contemplada pelo Código Penal. Muito bem: poderíamos dizer aos Srs. Vereadores, aos poucos Vereadores que estão neste Plenário, mas que, pela sua qualificação considero como se todo o Plenário estivesse presente, que estamos satisfeitos com a entrega das chaves da casa para as detentas do Presídio Madre Pelletier. Mas não paramos aí, não estamos satisfeitos no todo e queremos muito mais. Estamos pedindo ao Prefeito Alceu Collares que faça, em favor destas presidiárias, algo que ainda não foi feito, ou seja, que coloque, dentro do presídio, através das Secretarias Municipais de Porto Alegre, cursos qualificantes para que estas mulheres tenham condições de se reintegrarem à sociedade. Porque não basta, Ver. Isaac, entregar apenas a Casa. Não basta que estas detentas tenham a chave e possam fazer o seu pernoite ali. Necessário se faz, e com justiça, e com sentido do social, e com o sentido do humano, que se readaptem estas mulheres para a sociedade, que se dê qualificação para as detentas, que se dê cursos profissionais para que elas saiam com um mercado de trabalho a sua disposição, porque, se não fizer isso, não adianta nada. Não adianta elas terem a prisão albergue, não adianta elas ficarem com a casa que era dos Vereadores. Elas terão que sair profissionalmente qualificadas. Nosso pedido, uma vez que o Município está interessado em implantar o ensino profissional, segundo a titular da SMEC, Prof.ª Neuza Canabarro, o nosso pedido vai até o presídio. Queremos que S.Exa. o Sr. Prefeito Municipal, junto com as Secretarias correlatas, com convênios com empresas, dê cursos para que essas mulheres se tornem qualificadas, aptas para reingressarem no contexto social, na sociedade. Achamos que é um pedido que poderá ser encarado com seriedade pelo Executivo e que fará, certamente, a felicidade daquelas 70 mulheres, muitas analfabetas - já constatamos isso - e outras à espera de uma oportunidade de serviço.

Mas, se não saírem, Sr. Presidente, se não saírem, Srs. Vereadores, qualificadas num setor qualquer, com um curso qualquer patrocinado pelo Município, essas mulheres terão muitas dificuldades de se reintegrarem no nosso contexto. Dificilmente conseguirão um emprego. E o que é que vai acontecer? Vai acontecer o que uma me disse: “Vereadora, eu não sei fazer nada; vou voltar a roubar”. Isto é triste, é chocante. Pergunte: “O que tu podes fazer?” E ela disse: “Eu não sei fazer nada, sou analfabeta, não tenho curso nenhum. Eu volto a roubar, porque aí volto para cá, para o presídio”. Isto é desumano, Ver. Isaac Ainhorn. Nós temos que considerar que essas mulheres poderão fazer uma parte efetiva da sociedade, poderão ser bem qualificadas. Poderemos dar um curso profissionalizante a elas e poderemos fazer convênio com várias empresas. Poderemos ir até além: poderemos pedir, também, nesse início de legislatura, nesse início de novo governo (poderemos ir além e somos audaciosos nisso aí), que o Governo do Estado também implante isso, para que sejam colocados nos presídios os cursos de qualificação profissional, para que se dê chance aos presos que lá estão de reencontrarem o mercado de trabalho ao seu dispor quando saírem daquela casa, que é o sinistra, que é triste por sua própria natureza. E nós, como advogados, sabemos disso. Eis nosso pedido, nesse final de tarde, nesse reinicio de trabalhos, somado a tudo que existe neste País de difícil, que é o problema do transporte, que é o problema da saúde, que é o problema da habitação, que é o problema da alimentação.

Mas nós sabemos, nós, que fomos titulares de uma Secretaria de Educação, quanto é importante serem qualificados determinados setores para que possam encontrar um mercado de trabalho a sua disposição. E o futuro destas mulheres, o futuro das detentas o Presídio Madre Pelletier será tão negro e tão sinistro quanto agora, enquanto estão presas. Elas não terão um novo amanhã, elas não verão um novo amanhecer, elas não estarão qualificadas, elas não terão um mercado de trabalho. As portas se fecharão a estas mulheres. Então, esse é o nosso pedido veemente, corajoso, audacioso para que o Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura do Município, pela titular Profª Neuza Canabarro, que é pessoa altamente interessada nos problemas de educação do Município, estabeleça os cursos profissionais para as detentas do presídio. Estamos agradecidos pela Casa, estamos reconhecidos ao Sr. Prefeito, que demonstrou o cumprimento de uma palavra, o cumprimento de uma promessa. Mas estamos exigindo mais. Não paramos aí. Nós queremos ver o nosso trabalho completo. Nós queremos ver coroado de êxito todo aquele trabalho que se teve ao longo destes anos em que nós pedimos. Nós queremos que fiquem integradas, sadias e fisicamente bem dentro da sociedade. Que sejam cabeleireiras, que sejam manicures, que sejam costureiras, que sejam qualquer mão-de-obra profissional, não interessa o que for, mas que saiam qualificadas, que saiam dispostas ao trabalho, que sejam requisitadas para o mercado de trabalho, que tenham condições para se apresentarem no mercado de trabalho, que consigam trabalhar e que consigam com este trabalho apagar aquela mancha negra do passado, quando estiveram presas num presídio de mulheres. Elas merecem esta oportunidade. Elas merecem serem lembradas. Elas merecem que todos nós, Legislativo, Executivo, irmanados, lembremos que o futuro delas depende do nosso trabalho conjunto. Temos que dar oportunidade a essas mulheres. Queremos estender ao Estado esta possibilidade. Ficaremos satisfeitos se vermos a nossa missão praticamente cumprida.

Então, nesta hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza de que esta Casa, este Legislativo, que sempre foi sensível a todos os pedidos concretamente embasados no social e no humano, fortalecido e com uma nova visão. O pedido é em favor das presidiárias, para que se habilitem profissionalmente, para que possam enfrentar um novo amanhã. Voltaremos ao assunto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha presença na tribuna desta Casa, no dia de hoje, deve-se a um assunto com que esta Casa há muito vem-se preocupando. Teve, inclusive, uma Comissão Especial especialmente destinada a examinar esse problema, que é sério, que vivem, sobretudo, os grandes centros urbanos do mundo. É o problema da violência urbana, que vem se agravando, dia a dia, nas nossas cidades. E não é só a violência decorrente da miséria social, não é só aquela violência que se dá na periferia das grandes cidades, na periferia da nossa Cidade, mas, também, aquela violência que tem a sua origem nos desajustamentos sociais de uma juventude que não encontra um espaço adequado para se manifestar e que, infelizmente, descamba para o caminho do tóxico, da violência e da delinqüência. Refiro-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um fato de todos bastante conhecido em nossa Cidade, mas que vem numa escalada de violência assustadora. Não temos idéia do nível que possa vir a desenvolver esta situação que ocorre no bairro Bom Fim, tradicional bairro de nossa Cidade, outrora um bairro tranqüilo e pacato, um bairro para onde acorreram, na década de 30 e na década de 40, os emigrantes judeus que lá desenvolveram um comércio crescente, uma comunidade ativa, uma área de lazer das mais expressivas da nossa Cidade. Lá está o Parque da Redenção. Lá se encontra, no Parque da Redenção, o Auditório Araújo Viana. Também naquela área temos o tradicional Brique da Redenção. Temos os tradicionais bares daquela zona que expressam uma agitada vida do dia e da noite. E esta intensidade, este dinamismo da vida, inclusive noturna, achamos sadio mas com o que não podemos concordar, mas com o que não podemos conviver, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com o clima de violência e delinqüência que tem se gerado entre a população que reside naquele bairro, que opera e trabalha naquele bairro um estado de verdadeiro pânico, um estado de medo nas pessoas, um estado em que ninguém mais pode sair à noite e tranqüilamente, fazer uma compra, dirigir-se a uma farmácia, nada. Nada é possível naquele bairro durante a noite. Hoje, o assunto é notícia nas páginas de jornais, quando os noticiários da imprensa escrita informam que grupos de jovens atacam sinagogas no Bom Fim. Aparentemente, isto não se trata sequer de manifestações que poderíamos caracterizar de natureza anti-semita, mas de atos, simplesmente, de puro vandalismo de pequenos grupos interessados em criar um clima de pânico naquele outrora tranqüilo e pacato bairro de nossa Cidade. Nós achamos que as autoridades municipais, as autoridades, sobretudo, estaduais não podem ficar isentas sem ter uma participação ativa, porque, se nós não podemos resolver problemas que têm profundas raízes de natureza psicológica, sociológica, que é o problema da violência urbana, nós não podemos assistir à Segurança Pública se dizendo incapaz de conter a escalada de violência daquele bairro. Há necessidade de a ação policial da Polícia Civil, tranqüilamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, detectar e localizar estes pequenos grupos que fazem as arruaças de madrugada naquele bairro. De outra parte, o policiamento ostensivo por parte da Brigada Militar, tenho certeza, resolveria em muito os problemas daquele agitado e conturbado bairro em que se transformou o outrora pacato bairro do Bom Fim.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa., Vereador, aborda um assunto extremamente sério. V.Exa. citou inúmeros órgãos, inúmeras atividades ali no Bom Fim.

O SR. ISAAC AINHORN: V.Exa. foi morador ali?

O Sr. Raul Casa: Fui, durante 30 anos, e conheço muito de perto o gravíssimo problema. No Instituto de Educação Flores da Cunha, alunos são verdadeiramente assaltados e saqueados por estes mesmos bandos a que V.Exa. se refere. Há alguns abaixo-assinados de pequenos proprietários de casas de comércio daquela zona que trabalham já de portas fechadas, e os agressivos delinqüentes que abordam estas casas não se intimidam nem mesmo diante da ação policial. Eu sei, porque assisti, várias vezes, à polícia enfrentá-los e, às vezes, ter que chamar reforços para, no mínimo, dominar estes grupos que proliferam principalmente naqueles bares de atividades noturnas que ali existem. V.Exa. faz reiterados chamamentos a este assunto e sempre é atual falar. O problema do Bom Fim se estende, também, para o Centro da Cidade. É uma vergonha que a Administração que ora findou, do Sr. Jair Soares, tenha feito uma campanha toda ela baseada em “uma cidade sem medo”, que, lamentavelmente, embora o esforço excelente, não logrou êxito este objetivo de fazer uma cidade mais humana e sem medo.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho oportuna a intervenção de V.Exa. e a incluo no meu pronunciamento.

O Sr. Ennio Terra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. aborda um assunto muito importante. Apesar de em todos os lugares da Cidade não haver uma segurança, o Diretor de Fiscalização da SMIC me fez um pedido para que, através da Câmara, se tomasse uma providência seríssima, qual seja a de fechar aquele bar que há na esquina da João Telles com a Osvaldo Aranha, porque ali existe uma verdadeira “gang”. É um bar que trabalha com as portas fechadas. Só entram lá as pessoas identificadas pelo proprietário. Portanto, V.Exa., que é conhecedor do Bom Fim, como eu, que vivi a minha vida toda ali, sabe daquela gente trabalhadora e pacata que lá existe, mas que não tem mais aquela tranqüilidade que tinha no passado.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a informação que V.Exa., Ver. Ennio Terra, traz ao meu pronunciamento, dentro da linha enfocada pelo Ver. Raul Casa. Tenho-me detido neste assunto já há algum tempo, porque a escalada da violência se nota com maior intensidade ali, naquele bairro, como um bairro que é um apêndice do Centro.

Em 7 de janeiro de 1987, dirigi um telex ao Sr. Secretário da Segurança Pública e ao então Governador do Estado, Sr. Jair Soares, e, infelizmente, não obtive a necessária resposta. Na oportunidade dizia: “Exmo. Jair Soares, mui digno Governador do Estado do Rio Grande do Sul: rogo imediatas providências no sentido de pôr fim ao verdadeiro estado de terror em que vivem moradores e comerciantes de um dos mais prósperos bairros da Cidade: o bairro Bom Fim. O farto noticiário da Imprensa espelha, com fidelidade, o pânico daqueles moradores diante dos atos de vandalismo e atentados à propriedade, causados por delinqüentes que destroem vitrinas, arrombam portas de estabelecimentos comerciais, brigam constantemente, perturbando o sossego alheio com atos ilícitos configurados, com clareza, no nosso Código Penal. V.Exa, que assumiu tendo em sua plataforma a segurança do povo do nosso Estado e, principalmente da Capital gaúcha, é a verdadeira esperança dos que anseiam por ver terminado o estado caótico em que vive hoje o outrora calmo bairro Bom Fim”. Infelizmente, não tivemos as respostas necessárias das providências das autoridades responsáveis pela Segurança Pública.

Para finalizar, Sr. Presidente, comunico a esta Casa que ainda hoje, pela manhã, dirigi telegrama a S.Exa. o Secretário da Segurança Pública, Waldir Walter, pois os moradores do bairro Bom Fim estão estarrecidos diante de fatos lamentáveis que continuam a ocorrer no seu bairro, alvo de seguidos atentados à paz de seus moradores, de comerciantes e seus estabelecimentos. Dirijo-me a V.Exa. para solicitar a adoção de medidas urgentes e drásticas para pôr termo a tão desagradável situação. Destaco, dentro das cenas de vandalismo, o atentado contra uma sinagoga daquele bairro, que teve seus vidros quebrados a pauladas por jovens delinqüentes.

Encareço, pois, a S.Exa. o Sr. Secretário, providências para acabar, de uma vez por todas, com a falta de segurança, dando àquele pacífico bairro a segurança policial que ele merece. Esses fatos estão ocorrendo contra propriedades, mas não estamos livres, nesta escalada de violência, que acontecimentos mais graves venham a acontecer com os moradores. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, instalou-se, ontem, mais uma Sessão Legislativa nesta Casa do Povo de Porto Alegre. Nossa grei política não poderia ter sido melhor representada em sua estréia do que através do pronunciamento de S.Exa., Ver. Frederico Barbosa, que sintetizou, de forma muito feliz, a filosofia que pretendemos implantar este ano, que nada mais é do que a continuidade da nossa atuação política, que tem sido a de colaborar em tudo aquilo que diz respeito ao bem da nossa Cidade. Referiu-se o ilustre Ver. Frederico Barbosa a um feliz editorial do jornal “Correio do Povo” em que, em outras palavras, espelha, com muita fidelidade, aquilo que pretendemos neste ano, nesta Casa. “Lição de Democracia” é o artigo que, em um de seus mais felizes parágrafos, prega uma oposição com justiça, com lealdade e altivez. Foi o que fizemos e que reiteramos desta tribuna, não mais, agora, através da palavra do nosso ilustre representante que, de forma cristalina e objetiva, disse, na presença de S.Exa., qual será a atuação de nosso partido que, diga-se de passagem, tem sido decisiva na aprovação de projetos de interesse do Executivo.

Quero, pois, congratular-me com S.Exa. o Ver. Frederico Barbosa, que, reiteradamente, tem dito, desta tribuna, que o nosso Partido não é sectário, não faz oposição por oposição e que pretende, neste ano, dar a S.Exa., em todos os projetos de interesse da Cidade, o nosso apoio, o nosso incentivo, certo de que a sua administração há de, “melhormento”, neste ano de 87, conduzir as coisas do Município num ano de grande esperança para o povo de Porto Alegre, que espera ver implantado o seu plano de humanização do Centro. Para isso, seguramente, não faltarão os votos do PLF. Quero, pois, salientar, destacar o pronunciamento do Ver. Frederico Barbosa, que espelha, com muita fidelidade, aquilo que pretendemos, neste ano de 1987, com relação à Administração do Sr. Prefeito Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, pediria a V.Exa. que fosse feita a verificação de “quorum”.

(É feita a verificação de “quorum”.)

O SR. PRESIDENTE: Face à inexistência de “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h50min.)

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